RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR PESSOA FÍSICA
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR PESSOA FÍSICA IRPF2011 Colaboração AFRFB Nilo Carvalho Supervisor do Plantão Fiscal da DRF/FOR O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), em seu art. 56, diz que: “no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização”. O referido artigo do RIR/99 foi o que recepcionou o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988. O próprio art. 2º da referida Lei diz textualmente que “o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos”. Pela norma acima, quaisquer rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física serão tributados em bases corr...
Bom dia, onde e como devo lançar um deposito judicial á ordem da justiça federal em 2012.
ResponderExcluirEste deposito se refere a devoluçao de parte do pagamento a maior de um precatorio que foi declarado em 2011 e paguei o imposto sobre o mesmo.
Recebi R$ 1.400.000,00 paguei uns R$ 300.000,00 de imposto .o valor deposito foi de R$30.000,00