Abono Pecuniário Perguntas e Repostas sobre o IRRF no abona pecuniário
Abono Pecuniário Perguntas e respostas sobre IRRF no abono pecuniário 1 - Ocorreu alguma mudança na legislação tornando o IR sobre o abono pecuniário (art. 143 da CLT) isento? Não. Um dos princípios norteadores da Administração Pública é o da eficiência, consoante o disposto no caput do artigo 37 da Constituição Federal. O dispositivo constante do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, vai ao encontro da aplicação do referido princípio. Dispensa a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da execução fiscal ou sua desistência, assim como a revisão do lançamento e inscrição nos casos em que especifica. Uma das hipóteses previstas é a das matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Certamente a administração não estaria priman...