IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA FÁCIL

Colaboração AFRFB Nilo Carvalho/Fortaleza-CE, em 1º.4.2010 Pensão Recebida por Acordo ou Decisão Judicial, ou por Escritura Pública Os rendimentos recebidos em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, estão sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão) e à tributação na Declaração Anual de Ajuste. Os rendimentos são tributados pelo regime “caixa”. Quando recebidos acumuladamente, em cumprimento de decisão judicial, ou ainda por escritura pública, são tributados no momento em que se tornam disponíveis para o beneficiário e na Declaração de Ajuste Anual - DAA. Ainda com relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório (AD) nº 1, de 2...

Colaboração AFRFB Francisco Nilo Carvalho Filho/Fortaleza-CE, em 04/05/2010 1. Multa Isolada sobre Deduções Indevidas Será aplicada multa isolada de 75% sobre a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual - DAA, que deixar de ser restituída em razão da constatação de infração à legislação tributária. A mesma penalidade será aplicada no caso de deduções ou compensações indevidas informadas na DAA. A multa será isolada enquanto não houver imposto a pagar. Portanto, essa multa de 75% aplica-se sobre: · a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituído em razão da constatação de infração à legislação tributária (exemplos: rendimentos tributáveis omitidos, despesas médicas, de educação, pensão alimentícia, dependentes, livro caixa, etc.); e · o valor das deduções e compensações indevidas informadas na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física ...

Colaboração Nilo Carvalho/Fortaleza-CE A Secretaria da Receita Federal do Brasil fixou as datas para liberação dos sete lotes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no exercício de 2010, ano-calendário 2009. O primeiro lote será liberado em 15 de junho, e o sétimo e último em 15 de dezembro desse ano. A Instrução Normativa 1.024, publicada no D.O.U. do último di 15/04, estabelece a liberação dos lotes nas seguintes datas: 1º lote, em 15 de junho de 2010; 2º lote, em 15 de julho de 2010; 3º lote, em 16 de agosto de 2010; 4º lote, em 15 de setembro de 2010; 5º lote, em 15 de outubro de 2010; 6º lote, em 16 de novembro de 2010; e 7º lote, em 15 de dezembro de 2010. A IN determina que a ordem de liberação das restituições obedecerá à forma como foi feita a apresentação à RFB. Quem entregou via Internet terá prioridade, seguido dos que declararam em disquete, ficando por último os que apresentaram através de formulário. Os idosos continuarão recebendo prioritariamente as...

Colaboração Francisco Nilo Carvalho Filho/Fortaleza-CE Condições para Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física Os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações: 1. os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e 2. seja portador de uma das seguintes doenças, mesmo que estas tenham sido contraídas depois da aposentadoria ou reforma (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004): o AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) o Alienação mental o Cardiopatia grave o Cegueira o Contaminação por radiação o Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante) o Doença de Parkinson o Esclerose múltipla o Espondiloartrose anquilosante o Fibrose cística (Mucoviscidose) o Hanseníase o Nefropatia grave o Hepatopatia grave (isenção a partir de 1º.1.2005) o Neoplasia ...